Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ajuda
Normas Jurídicas
Pesquisa Avançada
Legislação por Assunto
Pesquisa Avançada
Tipo da Norma
Todos
ELO - Emenda à LOM
LEI - Lei
LC - Lei Complementar
LOM - Lei Orgânica do Município
PMD - Portaria Mesa Diretora
PP - Portaria Presidência
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
RI - Regimento Interno
RES - Resolução
Número da Norma
Ano
Assunto
Todos
Período da Norma:
Inicial
Final
Período de Publicação:
Inicial
Final
Termos
Em vigência?
Sim
Não
Tanto Faz
Ordenação do Resultado
Tipo/Ano/Número
Relevância
Data/Tipo/Ano/Número
Pesquisa textual