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Matérias Legislativas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 26 matéria(s) encontrada(s) do total de 44067 matérias legislativas.
PLL 22/2002 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Apresentação: 05/03/2002 Autor: EDGARD GUEDES VIEIRA Matéria Anexadora: PROP 18/2002 - Data Anexação: 03/10/2023 Docs Acessórios: 6 Norma Jurídica Vinculada: Lei 3530/2002		Texto Integral
PLL 29/2001 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Apresentação: 13/03/2001 Autor: EDGARD GUEDES VIEIRA Matéria Anexada: PROP 1/2001 - Data Anexação: 28/03/2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei 3401/2001		Texto Integral
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