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PLL 217/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 30/11/2021 Autor: DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, APROVADOS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022 Matéria Anexadora: PROP 54/2022 - Data Anexação: 19/04/2022 Docs Acessórios: 9 Norma Jurídica Vinculada: PROMULGAÇÃO DE LEI 5265/2022  Acompanhar matéria		Texto Integral