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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
PLL 162/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Apresentação: 10/08/2021 Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022 Matéria Anexadora: PROP 52/2022 - Data Anexação: 19/04/2022 Matéria Anexada: PROP 52/2022 - Data Anexação: 19/04/2022 Docs Acessórios: 7 Norma Jurídica Vinculada: PROMULGAÇÃO DE LEI 5272/2022  Acompanhar matéria		Texto Integral