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PLL 162/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação: 10/08/2021
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022
Matéria Anexadora: PROP 52/2022 - Data Anexação: 19/04/2022
Matéria Anexada: PROP 52/2022 - Data Anexação: 19/04/2022
Docs Acessórios: 7
Norma Jurídica Vinculada: PROMULGAÇÃO DE LEI 5272/2022
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