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Matérias Legislativas

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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43832 matérias legislativas.
PLL 190/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PELO SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJA DESTINAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 19/10/2021 Autor: RONALDO PAULO DA SILVA Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, APROVADOS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022 Matéria Anexada: PROP 53/2022 - Data Anexação: 19/04/2022 Docs Acessórios: 8 Norma Jurídica Vinculada: Lei 5243/2022  Acompanhar matéria		Texto Integral