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PLCE 4/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - FECON. Apresentação: 15/03/2022 Autor: Marília Aparecida Campos Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022 Matéria Anexadora: PROP 49/2022 - Data Anexação: 19/04/2022 Docs Acessórios: 9 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar 324/2022  Acompanhar matéria		Texto Integral