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Matérias Legislativas

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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43529 matérias legislativas.
PLL 146/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN. Apresentação: 03/08/2021 Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022 Docs Acessórios: 6 Norma Jurídica Vinculada: Lei 5239/2022  Acompanhar matéria		Texto Integral