Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

Matérias Legislativas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
PLL 148/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, O LIVRE ACESSO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS OU ESPETÁCULOS DANÇANTES, BEM COMO CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL OU LOCAL CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 03/08/2021 Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 07/06/2022 Matéria Anexadora: PROP 75/2022 - Data Anexação: 07/06/2022 Matéria Anexada: PROP 75/2022 - Data Anexação: 07/06/2022 Docs Acessórios: 7  Acompanhar matéria		Texto Integral