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PLCE 29/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011. Apresentação: 06/12/2022 Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, NA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 13/12/2022 Matéria Anexadora: PROP 154/2022 - Data Anexação: 15/12/2022 Docs Acessórios: 11  Acompanhar matéria		Texto Integral