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PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação: 01/06/2021
Autor: DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.  -  Em: 26/10/2021
Docs Acessórios: 8
Norma Jurídica Vinculada: PROMULGAÇÃO DE LEI 5198/2021
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