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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
PLL 249/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Apresentação: 07/12/2021 Autor: MOARA CORREA SABOIA Localização Atual: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 10/2023, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.  -  Em: 11/04/2023 Matéria Anexadora: PROP 10/2023 - Data Anexação: 03/04/2023 Docs Acessórios: 12 Norma Jurídica Vinculada: Lei 5334/2023  Acompanhar matéria		Texto Integral