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Matérias Legislativas

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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43417 matérias legislativas.
PLCE 8/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO, A RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, ESTABELECE SEU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 13/02/2019 Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS Votação em:  03/12/2019 10/12/2019 Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA.  -  Em: 10/12/2019 Matéria Anexada: PROP 93/2019 - Data Anexação: 10/12/2019 Docs Acessórios: 17 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar 290/2109  Acompanhar matéria		Texto Integral