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PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação:
01/06/2021
Autor:
DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Localização Atual:
Plenário
Situação:
Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação:
PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021. -
Em:
26/10/2021
Matéria Anexadora:
PROP 83/2021
-
Data Anexação:
26/10/2021
Docs Acessórios:
8
Norma Jurídica Vinculada:
PROMULGAÇÃO DE LEI 5198/2021
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Texto
Integral
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