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PLL 242/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO PELOS PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação: 06/12/2022
Autores:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
ITAMAR DOS SANTOS DA SILVA
Localização Atual: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CDHAS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. - Em: 11/04/2023
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PLL 241/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E IDOSOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 06/12/2022
Autores:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
ITAMAR DOS SANTOS DA SILVA
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Em Diligência
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE E PARECER. - Em: 13/04/2023
Docs Acessórios: 3
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PLL 86/2017 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O "JANEIRO BRANCO", MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL
Apresentação: 29/11/2017
Autores:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
BRUNO BRAGA BATISTA
JERSON BRAGA MAIA
DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
WELLINGTON MOREIRA LAMY
GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
JOÃO BOSCO CÂNCIO
JOSÉ CARLOS CARNEIRO GOMES
ITAMAR DOS SANTOS DA SILVA
GIL ANTONIO DINIZ
ALEXANDRE ALVES TEODORO DE SOUSA
JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Localização Atual: Plenário
Situação: Matéria aprovada
Última Ação: PL, APROVADO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017. - Em: 12/12/2017
Matéria Anexada:
PROP 68/2017 -
Data Anexação: 15/12/2017
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 4919/2017
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