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PLCL 1/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 357, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS NO MUNICIPIO. Apresentação: 20/02/2024 Autores: DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA EDGARD GUEDES VIEIRA Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.  -  Em: 15/03/2024 Docs Acessórios: 1  Acompanhar matéria		Texto Integral