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PLCL 7/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 50-A E O ARTIGO 50-D A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. Apresentação: 07/10/2021 Autores: HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO Localização Atual: Plenário Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.  -  Em: 14/03/2023 Matéria Anexadora: PROP 14/2023 - Data Anexação: 15/06/2023 Docs Acessórios: 7 Norma Jurídica Vinculada: PROMULGAÇÃO DE LEI 350/2023  Acompanhar matéria		Texto Integral