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PLCL 3/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ITBI)
Apresentação: 13/11/2018
Autor:
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
Votação em:
26/02/2019
12/03/2019
19/03/2019
26/03/2019
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC COM O VETO TOTAL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER. - Em: 08/05/2019
Matéria Anexada:
PROP 11/2019 -
Data Anexação: 26/03/2019
Docs Acessórios: 8
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Integral
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PLCL 2/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 07/08/2018
Autor:
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
Votação em:
28/08/2018
04/09/2018
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Norma promulgada
Última Ação: PROPOSIÇÃO, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM. - Em: 18/10/2018
Matéria Anexada:
PROP 48/2018 -
Data Anexação: 04/09/2018
Docs Acessórios: 3
Norma Jurídica Vinculada:
PROMULGAÇÃO DE LEI 264/2018
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Integral
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PLCL 2/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE O RETORNO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS QUE COM ELE SE CORRELACIONAM
Apresentação: 22/08/2017
Autor:
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
Localização Atual: Plenário
Situação: Matéria arquivada
Última Ação: PLC, TEVE O PARECER DA COMISSÃO DE LJRF, APROVADO TENDO EM VISTA QUE O PARECER FOI PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, O PLC FOI ENCAMINHADO PARA O ARQUIVAMENTO. - Em: 21/12/2017
Docs Acessórios: 4
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