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Matérias Legislativas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 2 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
PLCL 1/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES. Apresentação: 10/02/2022 Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.  -  Em: 25/08/2022 Docs Acessórios: 2  Acompanhar matéria		Texto Integral
PLCL 3/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MODIFICA O ARTIGO 50-C DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Apresentação: 25/05/2021 Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CLJRF PARA ANÁLISE E PARECER.  -  Em: 14/06/2021 Docs Acessórios: 2  Acompanhar matéria		Texto Integral