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Matérias Legislativas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
PLCL 5/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPENÇÃO - SMI E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 30/05/2023 Autores: DENILSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA RONALDO PAULO DA SILVA Localização Atual: ARQUIVO Situação: Matéria arquivada Última Ação: PLC, ENCAMINHADO AO ARQUIVO.  -  Em: 27/09/2023 Docs Acessórios: 3		Texto Integral