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PLCL 5/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPENÇÃO - SMI E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação:
30/05/2023
Autores:
DENILSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
RONALDO PAULO DA SILVA
Localização Atual:
ARQUIVO
Situação:
Matéria arquivada
Última Ação:
PLC, ENCAMINHADO AO ARQUIVO. -
Em:
27/09/2023
Docs Acessórios:
3
Texto
Integral
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