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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 50641 matérias legislativas.
PLCL 4/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Apresentação: 26/04/2022 Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA Localização Atual: ARQUIVO Situação: Arquivado decurso de prazo Última Ação: PL, ENCAMINHADO AO ARQUIVO POR DECURSO DE PRAZO.  -  Em: 31/12/2024 Docs Acessórios: 3		Texto Integral