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Matérias Legislativas

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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43674 matérias legislativas.
SUPLL 69/2021 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – PROMIC, - DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 04/05/2021 Autor: HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA Localização Atual: ARQUIVO Situação: Matéria arquivada Última Ação: PL, ENCAMINHADO AO ARQUIVO.  -  Em: 19/04/2023 Docs Acessórios: 3		Texto Integral