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Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 43529 matérias legislativas.
PLE 24/2014 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Apresentação: 17/10/2014 Autores: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES JOSE ROBERTO RIBEIRO GIL ANTONIO DINIZ Norma Jurídica Vinculada: Lei 4716/2014		Texto Integral