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PLL 146/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.
Apresentação: 03/08/2021
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.  -  Em: 19/04/2022
Docs Acessórios: 6
Norma Jurídica Vinculada: Lei 5239/2022
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