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PLL 146/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.
Apresentação:
03/08/2021
Autor:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual:
Plenário
Situação:
Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação:
PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022. -
Em:
19/04/2022
Docs Acessórios:
6
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 5239/2022
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