PLL 180/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (COMBEA) E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Apresentação: 21/09/2021
Autor:
RONALDO PAULO DA SILVA
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA. - Em: 14/06/2022
Matéria Anexadora:
PROP 79/2022 -
Data Anexação: 14/06/2021
Docs Acessórios: 8
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 5273/2022
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