PLL 2/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 01/02/2022
Autores:
RONALDO PAULO DA SILVA
JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
LEANDRO VIANA DA SILVA
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022. - Em: 08/12/2022
Matéria Anexadora:
PROP 151/2022 -
Data Anexação: 08/12/2022
Docs Acessórios: 7
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 5331/2022
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