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PLL 87/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação:
26/10/2021
Autor:
JOSÉ CARLOS CARNEIRO GOMES
Localização Atual:
Plenário
Situação:
Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação:
PL, APROVADO 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE 01 EMENDA DE LIDERANÇA. -
Em:
26/10/2021
Matéria Anexadora:
PROP 82/2021
-
Data Anexação:
04/05/2021
Docs Acessórios:
5
Norma Jurídica Vinculada:
PROMULGAÇÃO DE LEI 5197/2021
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