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PLL 249/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação:
07/12/2021
Autor:
MOARA CORREA SABOIA
Localização Atual:
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação:
VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 10/2023, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. -
Em:
11/04/2023
Matéria Anexadora:
PROP 10/2023
-
Data Anexação:
03/04/2023
Docs Acessórios:
12
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 5334/2023
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