PLCE 8/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO, A RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, ESTABELECE SEU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13/02/2019
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Votação em:
03/12/2019
10/12/2019
Localização Atual: Plenário
Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA. - Em: 10/12/2019
Matéria Anexada:
PROP 93/2019 -
Data Anexação: 10/12/2019
Docs Acessórios: 17
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar 290/2109
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