PLCL 1/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 357, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS NO MUNICIPIO.
Apresentação: 20/02/2024
Autores:
DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA
EDGARD GUEDES VIEIRA
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. - Em: 15/03/2024
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