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PLE 24/2014 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Apresentação:
17/10/2014
Autores:
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
JOSE ROBERTO RIBEIRO
GIL ANTONIO DINIZ
Norma Jurídica Vinculada:
Lei 4716/2014
Texto
Integral