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Matéria: PLCE 9/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 0
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Quantidade de abstenções: 0
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| Observação: PARECER: 14 SIM, 0 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA
PRIMEIRO TURNO: 13 SIM, 01 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA |
