Matéria: PLCE 23/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 0
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Quantidade de abstenções: 0
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Observação: br>PARECER EMENDA 001: 14 SIM, 0 NÃO, 02 ABSTENÇÕES E 03 AUSÊNCIAS
PRIMEIRO TURNO EMENDA 001: 12 SIM, 0 NÃO, 04 ABSTENÇÕES E 03 AUSÊNCIAS
PARECER PL: 13 SIM, 0 NÃO, 4 ABSTENÇÕES E 02 AUSÊNCIAS
PRIMEIRO TURNO PL: 13 SIM, 0 NÃO, 4 ABSTENÇÕES E 02 AUSÊNCIAS |