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Matéria: PLE 24/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 17
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Quantidade de abstenções: 1
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| Observação: SEGUNDO TURNO: 17 SIM, 0 NÃO, 01 ABSTENÇÃO E 0 AUSÊNCIAS;
REDAÇÃO FINAL: 17 SIM, 0 NÃO, 01 ABSTENÇÃO E 0 AUSÊNCIAS. |
