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Matéria: PLE 21/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 17
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Quantidade de abstenções: 0
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| Observação: PARECER: 16 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 01 AUSÊNCIA
PRIMEIRO TURNO: 17 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES |
