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Matéria: PLCE 5/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- SMPDC/CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 14
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Quantidade de abstenções: 0
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| Observação: não há. |
