Matéria: PLE 23/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 0
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Quantidade de abstenções: 0
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Observação: br>VOTOS NOS ANEXOS DA REUNIÃO |