Matéria: PLE 15/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.”
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 0
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Quantidade de abstenções: 0
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Observação: br>PARECER: 18 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA;
PRIMEIRO TURNO: 18 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA |