Matéria: PLE 7/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
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Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DE CONTAGEM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 0
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Quantidade de votos sim: 19
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Quantidade de abstenções: 0
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Observação: não há. |