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PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO No. 20/2022
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
Marília Aparecida Campos
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
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Matéria não votada
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