2 -
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 13/2022
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
Marília Aparecida Campos
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
|
Matéria não votada
|
