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PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 7/2021
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
Marília Aparecida Campos
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Matéria não votada
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