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PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 8/2020
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E CALAMIDADE PÚBLICAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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Matéria não votada
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