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Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 39/2018
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
SEGUNDO TURNO: 19 SIM, 0 NÃO, 01 AUSÊNCIA, 0 ABSTENÇÕES
REDAÇÃO FINAL: 18 SIM, 0 NÃO, 01 AUSÊNCIA, 0 ABSTENÇÕES
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2 -
PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO No. 3/2018
Processo: - não consta -
Autor:
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
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ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ITBI)
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Aprovado
SEGUNDO TURNO: 19 SIM, 0 NÃO, 01 AUSÊNCIA, 0 ABSTENÇÕES
REDAÇÃO FINAL: 19 SIM, 0 NÃO, 01 AUSÊNCIA, 0 ABSTENÇÕES
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