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PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO No. 169/2023
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INFORMAR SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTE A ACOMPANHANTE.
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Matéria não votada
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