Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Sessão Plenária

30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
13 de Setembro de 2022 (Terça-feira)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO No. 23/2022 Processo: - não consta - Turno: 2Âª e 3Âª Votação Autor: Marília Aparecida Campos	CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, PERTENCENTE AO QUADRO SETORIAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.	Matéria não votada

2 - PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 13/2022 Processo: - não consta - Turno: 2Âª e 3Âª Votação Autor: Marília Aparecida Campos	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.	Matéria não votada

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