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Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 39/2018
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
PARECER: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
PRIMEIRO TURNO: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
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2 -
PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO No. 3/2018
Processo: - não consta -
Autor:
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
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ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ITBI)
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Aprovado
NÃO HOUVE VOTAÇÃO DE PARECER ATENDENDO AO REQUERIMENTO SEM NÚMERO DE AUTORIA DO AUTOR DO PROJETO LIDO, ADMITIDO E APROVADO NA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019, CONFORME ARTIGO 83 §3º DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
PRIMEIRO TURNO: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
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3 -
PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO No. 28/2018
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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ALTERA A LEI N.º 2.073, DE 1º DE JANEIRO DE 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS
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Aprovado
SEGUNDO TURNO: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
REDAÇÃO FINAL: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
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4 -
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 1/2019
Processo: - não consta -
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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ALTERA A LEI Nº 3.694, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INCLUÍREM NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES SOBRE A CIDADE DE CONTAGEM NOS CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
SEGUNDO TURNO: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
REDAÇÃO FINAL: 20 SIM, 0 NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 0 AUSÊNCIAS
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