Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Sessão Plenária

27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de Setembro de 2018 (Terça-feira)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO No. 21/2018 Processo: - não consta - Turno: 2Âª e 3Âª Votação Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado PARECER: 16 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 01 AUSÊNCIA PRIMEIRO TURNO: 17 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES

2 - PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO No. 13/2018 Processo: - não consta - Turno: 2Âª e 3Âª Votação Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS	ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.	Aprovado SEGUNDO TURNO: 15 VOTOS SIM, 01 VOTO NÃO E 01 ABSTENÇÃO; REDAÇÃO FINAL: 17 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO E 0 ABSTENÇÕES

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