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Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PLCE 9/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Turno: 1ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
PARECER: 14 SIM, 0 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA
PRIMEIRO TURNO: 13 SIM, 01 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA
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2 -
PLL 15/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação
Autor:
ALEXSANDER CHIODI MAIA
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.299 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Aprovado
PROJETO SEM PARECERES DAS COMISSÕES CONFORME ART. 83 §3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM
PRIMEIRO TURNO: 13 SIM, 01 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, 01 AUSÊNCIA
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