Matéria |
Ementa |
Resultado da Votação |
1 -
PLE 21/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Turno: 1ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
PARECER: 16 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES E 01 AUSÊNCIA
PRIMEIRO TURNO: 17 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO, 0 ABSTENÇÕES
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2 -
PLCE 13/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Turno: 2ª e 3ª Votação
Autor:
ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
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ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Aprovado
SEGUNDO TURNO: 15 VOTOS SIM, 01 VOTO NÃO E 01 ABSTENÇÃO;
REDAÇÃO FINAL: 17 VOTOS SIM, 0 VOTOS NÃO E 0 ABSTENÇÕES
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